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Escolheu a Primeira Série, ano de 1990, mês de Outubro, N.º 41 9 de Out.

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S.R. da Habitação e Obras Públicas
Despacho Normativo Nº 190/1990, de 9 de Outubro



S.R. da Saúde e Segurança Social
Despacho Normativo Nº 189/1990, de 9 de Outubro



S.R. das Finanças e Planeamento
Despacho Normativo Nº 189/1990, de 9 de Outubro
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